Jurisprudência sobre
custas
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62081 - STJ. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Desnecessidade da medida.
«Considera-se deficiente a fundamentação de decreto de prisão preventiva embasado em conjecturas e fatos abstratos, e não na conduta da paciente - que compareceu a todo os atos durante a instrução do feito, sendo certo que meras abstrações sobre prováveis atitudes que a ré possa vir a tomar, devido ao conteúdo de cartas amorosas apreendidas em diligência policial, ou, ainda, por se tratar de crime hediondo, não podem servir de motivação para a custódia. ... ()
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62082 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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62083 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas Recebidas a título de ajuda de custo. Cobrança apenas do imposto, em Situações idênticas. Prática reiteradamente adotada pela autoridade Fazendária (CTN, art. 100, III). Legitimidade da pretensão do impetrante. Negativa de vigência a lei não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legais do tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o procedimento se caracteriza como prática reiterada na aplicação da legislação tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte. ... ()
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62084 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proventos. Reajuste. Plano Bresser. URP. Junho/87. Sucumbência da fazenda pública. Ressarcimento de custas antecipadas.
«Em tema de reposição salarial dos servidores públicos federais, decorrente da legislação que instituiu os planos econômicos governamentais, o C. Supremo Tribunal Federal consagrou, em relação aos mesmos, a tese de que não têm direito adquirido ao reajuste salarial instituído pelo Decreto-lei 2.335/1987, no percentual de 26,06%, relativo à inflação do mês de junho de 1987. ... ()
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62085 - STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Ministério público figurando como autor da demanda. Procedência parcial do pedido. Pretensão à sucumbência pelo «parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/85, art. 18.
«É descabido fazer com que o órgão ministerial experimente a sucumbência em se tratando de ação civil pública pelo fato de a mesma haver sido julgada parcialmente procedente, tendo em vista que, em relação a um dos réus, o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, face à sua ilegitimidade para figurar na demanda. ... ()
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62086 - TJSC. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.
«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... ()
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62087 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização do contrato.
«O «leasing é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099, de 12/09/74, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2.309, de 28/08/96, considera arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos, pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrecadação recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado. O contrato de «leasing, compondo todos os elementos acima anunciados, firmado livremente pelas partes, não pode ser descaracterizado pelo Fisco para fins tributários, como sendo de compra e venda, passando a não aceitar as prestações pagas como despesas dedutíveis. A descaracterização do contrato de «leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciado uma das situações previstas em lei, no caso, a prevista nos arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23 da Lei 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de «leasing por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda.... ()
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62088 - TJMG. Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.
«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... ()
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62089 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312. O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado ao réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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62090 - STF. Seguridade social. Previdência social. Reajuste do benefício. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 201, § 2º.
«Já se firmou a jurisprudência no STF no sentido de que o disposto no art. 58/ADCT/88 só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do 7º mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio. No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da Súmula 260 do extinto TFR assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o CF/88, art. 201, § 2º, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do art. 58/ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da CF/88.... ()
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