Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61991 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Conforme se observa nas razões de revista, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que se limitou a transcrever trecho da sentença e não da decisão recorrida, o que inviabiliza o seguimento do apelo. ... ()
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61992 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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61993 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 5 (cinco) dias. Dano moral afastado.
«1 - Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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61994 - TST. Adicional de turno.
«O CCB/2002, art. 884 não guarda pertinência com a lide e tampouco foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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61995 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Salário complessivo. Acordo coletivo. Validade. Ausência de prequestionamento.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento dos repousos semanais remunerados ao autor, sob o fundamento de que o pagamento do salário por hora não inclui o pagamento dos repousos. A Corte Regional não adotou tese explícita sobre a previsão em norma coletiva autorizando o pagamento dos RSR s em conjunto com o salário. Embora a reclamada tenha buscado o pronunciamento do TRT sob o enfoque da norma coletiva e da violação do CF/88, art. 7º, XXVI, aquela Corte permaneceu silente, e tratando-se de matéria fática e não tendo sido suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula 297, I e II, ante a falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal do emprego dos aclaratórios para obter sobrestamento de processos. 2. Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspender processos que tenham como objeto a anistia política. ... ()
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61997 - TST. Adicional de insalubridade. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto da CLT art. 896, § 1º-A, I,.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto da CLT no artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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61998 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adiconal de insalubridade. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no da CLT art. 896, § 1º-A, I,.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. ... ()
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61999 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«A análise dos autos revela que a Corte de origem não emitiu tese sobre a matéria em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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62000 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A. Transcrição do inteiro teor do acórdão regional.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria trazida, não atendendo ao requisito contido no dispositivo legal. Precedentes. ... ()
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