Jurisprudência sobre
prova da quitacao
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Doc. VP 897.2209.7835.6322
51 - TJSP. Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter Ementa: Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pelo autor, antes do pagamento - O autor não demonstrou que a negociação para o pagamento do boleto ocorreu em canal de atendimento oficial da Ré, que teria lhe encaminhado para o número de whattsapp do golpista, prova que não pode ser imputada à Ré, que nega tal circunstância - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela Requerida, a qual não teria praticado qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Autor não observou os cuidados mínimos de verificar o destinatário dos valores, sendo que possuía e pagava os boletos das parcelas originárias do contrato, o que lhe facilitaria tal checagem de dados - Linguagem utilizada pelo golpista que trocou mensagens com o Autor informal, chegando a lhe pedir avaliação por mensagem de voz, e com erros de concordância, o que deveria ter gerado suspeitas - Sentença de improcedência da ação mantida"
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Doc. VP 538.0720.1920.5618
52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO DÉBITO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que compareceu ao estabelecimento comercial da ré por duas vezes no mesmo mês para pagamento da fatura do mês corrente e, dias depois, para quitação da fatura alusiva ao mês seguinte, já em aberto. Equívoco da funcionária que recebeu o mesmo valor em duplicidade. Promessa de estorno como crédito em faturas alusivas aos meses seguintes que nunca ocorreu. Cobrança atual em valor maior que o dobro do indevidamente debitado. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 484.1564.4592.1797
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. Embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca do tema e o entendimento de constitucionalidade das medidas, fixado pelo STF e pelo STJ, no caso dos autos a adoção de tal postura pode implicar em imposição de medida punitiva, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. Embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca do tema e o entendimento de constitucionalidade das medidas, fixado pelo STF e pelo STJ, no caso dos autos a adoção de tal postura pode implicar em imposição de medida punitiva, que inviabilizaria a própria tentativa de quitação do débito. Agravante que alega ser vendedora e utilizar a sua carteira de habilitação para condução de automóvel para realização de visitas aos clientes. AGRAVO PROVIDO.
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Doc. VP 296.6315.8228.4547
55 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.
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Doc. VP 217.2690.3163.2551
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 117.4144.8176.4259
57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Prejuízo decorrente do pagamento do boleto que deve ser ressarcido pela operadora. Obrigação de cancelamento do plano e abstenção de realizar cobranças extrajudiciais. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 735.0779.0979.7203
58 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no mérito. Sem prova de quitação, forçosa a conclusão de que o conjunto probatório presente aos autos não autorizava decisão no sentido de que teria havido pagamento ou resgate das cártulas que expressavam as obrigações não honradas por parte dos corréus. Inadmissível considerar (com base em mera suposição) que tenha havido compensação de alguns dos títulos, assim como irrelevante no aspecto da cartularidade e da comprovação da dívida que se tratassem os cheques de títulos nominais (ou não) tampouco se exigindo assinatura no verso. Corréus que não comprovam fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 553.4857.3827.3177
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Anotação em lista de inadimplentes excluída por determinação judicial, sem recurso da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 515.0874.3344.6527
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBE CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO-A POR DÉBITO ALUSIVO A CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega haver sofrido dano moral passível de indenização em decorrência de cobranças insistentes, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBE CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO-A POR DÉBITO ALUSIVO A CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega haver sofrido dano moral passível de indenização em decorrência de cobranças insistentes, por meio de ligações telefônicas, de débito que alega haver quitado. Ausência de provas de quitação. Inexistência de inscrição do nome em serviço de proteção ao crédito. Reconhecida a contratação e inexistente prova do pagamento do débito, inexistente dano moral. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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