Jurisprudência sobre
familia conceito
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571 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.
«Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.... ()
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572 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.
«... O CF/88, art. 226 vigente no seu § 3º estabelece: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No § 4º, que desde já se esclarece não ser o caso dos autos, «Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Quis aqui o parágrafo referir-se ao fato de um dos pais, (viúvo, por exemplo, morar com os filhos na casa). Porém, no caso em tela, ficou demonstrado (pelo menos alegado) que o apelante possui este imóvel e a cede para residência da mãe. Mas a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residam. ... (Juiz José Wanderlei Resende).... ()
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573 - TJSP. Alimentos. Ação ajuizada por mulher divorciada há seis anos. Possibilidade, em tese, da pretensão contra o ex-marido. Carência inocorrente. Varão, todavia, que passa por situação econômica difícil. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
Fundada no conceito de assistência no âmbito do direito de família, é admissível, em tese, a pretensão alimentícia formulada por mulher divorciada contra o ex-marido, não havendo que se falar em carência da ação.... ()
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574 - TARJ. Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.
«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... ()
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