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511 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Participação nos lucros e resultados.
«Consoante se extrai do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, mesmo que as diferenças da participação nos lucros e resultados sejam relativas aos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999, somente com a publicação do Aviso aos Acionistas, contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração da CSN, é que os beneficiários tiveram acesso à informação dos dividendos. Dessa forma, se a actio nata somente se deu em junho de 2001. ainda que referente a exercícios anteriores. , não se pode vislumbrar outra data para o início da contagem do prazo prescricional, visto que somente em 2001 tornou-se concreta e exigível a parcela. Com efeito, a parcela em apreço tem previsão no CF/88, art. 7º, XI e na Lei 10.101/2000 e esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de ser aplicável à hipótese de pedido relacionado à participação nos lucros a prescrição parcial. Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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512 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.
«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... ()
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513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Omissão e contradição. Existência. Saneamento. Sociedade anônima controlada por sociedade de economia mista. Administração pública indireta. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12. Grifo nosso). ... ()
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514 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a e «b). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.
«1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a e «b do inciso II do CPP, art. 78. ... ()
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515 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão. Alegação de falta de motivação do ato impetrado. Fundamentação adequada. Constatação de ausência de provas. Impropriedade da via mandamental. Improbidade administrativa (arts. 132, IV, da Lei 8.112/1990 e 11 da lia). Dolo genérico. Ordem denegada.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado da Fazenda Nacional, que demitiu o impetrante pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 132, IV, da Lei 8.112/1990, e 11 da Lei 8.429/1992, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... ()
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517 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção ex officio. Ato administrativo sem qualquer referência aos motivos que lhe deram ensejo. Ilegalidade. Inobservância do Lei 9.784/1999, art. 50, I. Motivação apresentada somente nas informações em que não há congruência entre o motivo e a finalidade do ato, além de evidenciar elevado grau de subjetivismo à revelia de concreta demonstração de que a transferência atende a alguma das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei estadual 4.122/99. Ato administrativo que, apesar de discricionário, sujeita-se ao controle de juridicidade. Precedentes.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário da Segurança Pública do Estado de Sergipe que determinou a remoção ex officio do Delegado de Polícia impetrante sem a correspondente motivação. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Decadência. Alegada omissão. Não ocorrência. Existência de pronunciamento da administração pública. Inexistência de informação sobre data em que foi negada administrativamente a pretensão dos autores. Impossibilidade de se apreciar a suposta inadequação acerca da decretação da decadência. Inovação sobre a fundamentação. Dispositivos infraconstitucionais que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Inclusão nos proventos e pensão. Falta de interesse de agir. Incabível a impetração de mandado de segurança na espécie. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Liquidez e certeza do direito não demonstradas. Mandado de segurança denegado.
«1. Embora tenha sido suspenso o pagamento da GDAFA nos proventos de aposentadoria do impetrante CARLOS HOMEM DE FARIA em maio de 2003 (fl. 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho de 2004 (fl. 77, e-STJ), com o pagamento das parcelas reconhecidas como devidas e não pagas pela Administração, ou seja, de novembro de 2003 até a implementação em junho de 2004, nos termos da informação constante dos autos (fls. 119/121, e-STJ). ... ()
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520 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade da autoridade coatora. Candidata classificada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Validade do certame: 1º.7.2014. Respeito à ordem convocatória.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amauri Michel Junglos em face da Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Sr. Ministro de Estado da Saúde em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica de nível intermediário, área de atuação específica criação e manejo de primatas, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas. ... ()
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