Jurisprudência sobre
pressupostos de admissibilidade
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O acórdão do STJ firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O acórdão do STJ firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo interno não provido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo interno não provido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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205 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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207 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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208 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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209 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema318 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema318 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
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211 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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212 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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214 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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215 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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216 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do recurso.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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218 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema318 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Tema 181/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318 do STF). ... ()
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222 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318 do STF).... ()
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224 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318 do STF).... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318 do STF).... ()
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226 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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227 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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228 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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229 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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230 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
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232 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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233 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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234 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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235 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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236 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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237 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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238 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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239 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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240 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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241 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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242 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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243 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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244 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
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245 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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246 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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247 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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248 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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249 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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250 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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