(DOC. VP 210.5120.2912.3478)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote