(DOC. VP 221.0290.1187.4315)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo interno não provido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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