Jurisprudência sobre
medida cautelar
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49531 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de facção criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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49532 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade considerável de droga apreendida (mais de 9 kg de maconha). Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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49533 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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49534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de veneno. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Aplicação originária de medidas cautelares diversas da prisão. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que empreendeu fuga e permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que recebida a denúncia. ... ()
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49535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Réu que ostenta diversos registros criminais. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade da afirmação. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante tempus quando a medida encontra-se devidamente fundamentada à luz do CPP, art. 312, mostrando-se devida para a preservação da ordem pública, evitando a reiteração de crimes pelo acusado. ... ()
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49536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime cometido durante o repouso noturno. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registro criminal anterior. Prática de novo delito durante o período de livramento condicional. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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49537 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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49538 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto da medida cautelar e da reclamação. Comando a ser observado pelo Juiz da causa.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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49539 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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49540 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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