Jurisprudência sobre
medida cautelar
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49551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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49552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, não cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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49553 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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49554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Fragilidade de provas e alegação de que o flagrante foi forjado. Inviabilidade de exame no habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva decretada na apelação criminal para a aplicação da Lei penal. Paciente foragido do sistema prisional. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. As teses de fragilidade de provas e de flagrante forjado por policiais não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus, por demandarem exame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita. ... ()
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49555 - TJMG. Adin. Emendas orçamentárias modificativas. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido liminar em caráter cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de patrocínio do muriaé. Origem. Emendas orçamentárias modificativas nos 05, 06 e 07 do projeto de Lei 056/2015. Que se transformou na Lei 813/2015. Lei orçamentária do município para o exercício de 2015. Orçamento anual do município. Inovação do projeto de lei. Vício de iniciativa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Eficácia da lei. Suspensão. Extrapolação de competência. Medida cautelar. Deferimento
«- Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada.... ()
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49556 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito a extensão de ordem de soltura. Tema não apreciado pela instância local. Excesso de prazo. Tese superada. Súmula 52./STF custódia cautelar. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Tráfico de drogas entre vários estados e municípios. Comando dentro de penitenciária. Periculosidade. Modus operandi.
«1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como exemplo, o pedido de extensão de ordem de soltura. ... ()
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49557 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Periculosidade do agente. Ameaça a testemunha. Elementos concretos a justificar a medida quanto a um dos pacientes. CPP, art. 313, I. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade na custódia da ré. Existência. Ordem parcialmente concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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49558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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49559 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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49560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da medida extrema por prisão domiciliar. Hipóteses de cabimento não comprovadas. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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