Jurisprudência sobre
concubinato
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431 - STJ. Concubinato. Partilha. Concubino casado.
«O fato de ter sido casado e concubino, em regime de comunhão de bens, não elide o direito da concubina de pleitear a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mesmo porque se trata de outro patrimônio. Recurso não conhecido.... ()
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432 - STJ. Concubinato. Partilha de bens.
«A mulher que presta serviços domésticos em favor da família tem o direito de receber uma parte do patrimônio comum formado depois de estabelecido o concubinato. Limitação dessa parcela a 30% dos bens adquiridos, considerando as peculiaridades do caso.... ()
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433 - STJ. Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.
«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.... ()
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434 - STJ. Concubinato. União livre. Indenização à concubina por serviços prestados. Prescrição.
«A prescrição, nessas hipóteses, é de vinte anos (CCB, art. 177), pois não se trata de inadimplemento de contrato de prestação de serviços e, sim, de indenização estribada no enriquecimento sem causa. Precedentes do STF. Recurso especial não conhecido.... ()
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435 - STJ. Concubinato. Medida cautelar. União livre. Separação de corpos. Mandado de segurança. Lei 6.515/1977, art. 7º, «caput e § 1º. CPC/1973, arts. 796, 798, 806 e 808, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«A concubina tem o direito líquido e certo de ver apreciado seu pedido de separação de corpos, cujo processo não pode ser extinto sob a alegação de que tal providência somente cabe aos casados, estando ela livre para seguir o seu caminho, abandonando lar e filhos. Provimento em parte.... ()
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436 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.
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437 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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438 - STF. Expulsão. Família. Concubinato. Nascimento de filho. Lei 6.815/1980, art. 75, § 1º.
«O preceito do referido parágrafo há de ter interpretação consentânea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicerçaram a expulsão é inidônea a fulminá-la, quando não comprovada a existência do convívio familiar em data pretérita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca à criação de obstáculo suficiente à expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expulsão, já convivia, de forma estável, com a Impetrante, mãe do filho registrado.... ()
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439 - TJPR. União livre. Concubinato. Declaração de incomunicabilidade do patrimônio entre os concubinos. Validade desse ato, pois o objeto é lícito, cuidando de relacionamento acolhido pela sociedade e pela legislação, bastando o instrumento particular, nos termos do CCB, art. 131.
«No concubinato é lícito as partes estabelecerem regras acerca do patrimônio, para prevenir litígios.... ()
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440 - STJ. Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.
«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.... ()
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