Jurisprudência sobre
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421 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança dos valores referentes a incidência da «demurrage ou «sobreestadia, por utilização, e devido pelo transporte da mercadoria. Documentos juntados com a inicial, com validade no caso de transporte de mercadorias importadas ou exportadas, comprovam os fatos argüidos pela autora. Ré, como consignatária das mercadorias transportadas, é responsável pelo pagamento da estadia dos contêineres locados, mormente porque assinou os documentos obrigando-se pelas devoluções de unidades de carga (contêineres). Cabia à ré-apelada ter feito prova, por escrito, no sentido de que a obrigação era da remetente ou da transportadora. Recurso provido.

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422 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova. Juntada tardia da notificação. Apresentação em sede recursal. Documento imprescindível ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Aplicação do CCOM, art. 449, III. Vigência anterior ao Código Civil de 2002. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

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423 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner. Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre («free time). Existência. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.

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425 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do contrato de transporte marítimo. Reconhecimento. Obrigação constituída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento. Determinação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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426 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Aplicação do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 22 da Lei nº. 9.611/98. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.

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427 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Ação de cobrança. Sobreestadia. Provimento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da data da devolução de contêineres de modo a possibilitar a aferição das diárias devidas. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 333, I. Hipótese. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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428 - TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

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430 - TJRJ. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. CCom, art. 449.

«Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos (free time). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio tempus regit actum, o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no CCOM, art. 449, 3º, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposição de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Regularidade do protesto. Impossibilidade de alegar o apelante desconhecimento dos termos do contrato. O contrato (conhecimento marítimo), bem como os termos de responsabilidade para liberação dos contêineres, assinados por representante do recorrente, fazem referência expressa à cobrança. Inexistência de provas de que os mesmos tenham sido assinados por pessoa incompetente para tanto. Trazendo o contrato (conhecimento marítimo) regra expressa a respeito da matéria, bem como o termo, patente a responsabilidade da apelante. Ademais, o pagamento de sobreestadia é fato costumeiro no direito marítimo, sendo entendimento consolidado neste Tribunal a possibilidade de sua cobrança. Onerosidade excessiva da multa que não se configura, uma vez que o valor cobrado decorreu da inércia do próprio recorrente na devolução dos contêineres.... (Continua)

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