Jurisprudência sobre
ad corpus

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cautelar mantida. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo.... (Continua)

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393 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a habitualidade delitiva. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, e negou a causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em conta a apreensão de apetrechos para embalo da droga, os registros de atos infracionais inclusive por tráfico de drogas e condenação não definitiva por crime idêntico, ocorrido ano passado. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei 11.343/2006 - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta do crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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395 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível agravo regimental em face de decisão de Ministro desta Corte que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Executado com quase 70 anos, acometido de hipertensão, doenças gastrointestinais e depressão. Indeferimento. Motivos idôneos. Trascrição de laudo médico atestando bom estado geral e controle das doenças com medicamentos e acompanhamento multiprofissional da unidade prisional. Ausência de juntada de laudo médico pela defesa. Recurso improvido. 1- 1. As instâncias ordinárias destacaram que o sentenciado vem recebendo, na unidade prisional onde encontra, atendimento médico necessário. Segundo o tribunal estadual, «conforme documentação acostada pelo próprio impetrante, ele vem sendo assistido por diversos especialistas, em atendimentos ambulatoriais e de diagnóstico, além de receber a medicação prescrita". [...] (agrg no HC 854.078/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 18/3/2024, DJE de 20/3/2024.) 2- no caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer laudo médico que ateste o seu estado de saúde, limitando-se a juntar vários exames médicos e receitas médicas. Embora o agravante tenha quase 70 anos, seus problemas de saúde, conforme demonstrado pelas instâncias de origem, são controlados e tratados no presídio. 3- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda41654237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 22/05/2024 16:54:20publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 14123409-b3a1-499d-a76e-893797eb63a1

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - Nota-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará que decretou a prisão preventiva. Tal circunstância, a teor da CF/88, art. 105, inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes.... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundametação idônea. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.... (Continua)

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400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Inadequação da via. Ilegalidade não demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.... (Continua)

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