Jurisprudência sobre
transito habilitacao cassacao

31 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Cassação do direito de dirigir. Motorista que cumprindo pena de suspensão por alcance da pontuação máxima, vem a registrar novas infrações de trânsito. Revelia verificada nos vários procedimentos administrativos. Alegação de nulidade por ausência de notificações. Inadmissibilidade. Observância ao direito de exposição de razões e defesa na esfera administrativa e na judicial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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32 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Óbice gerado pela autoridade de trânsito sob o argumento da existência de cassação do direito de dirigir do motorista, encontrando-se o processo administrativo em curso, não esgotados todos os recursos. Inadmissibilidade. Pena de cassação não definitivamente imposta, o que possibilita a renovação almejada. Recurso fazendário não provido.

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33 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Decadência. Art. 18 da Lei n.

«1.533 /1951. PRAZO DE 120 DIAS. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Lei 9.503/1997, art. 264. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cerne da questão diz respeito à data de início da contagem do prazo decadencial do direito autoral, para a impetração do Mandado de Segurança que visa anular a penalidade que lhe foi imposta, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 2 Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 3 O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) traz, em seu art. 265 que: 4 «As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 5 No caso presente, a penalidade de suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 12 (doze) meses se deu após o julgamento dos recursos administrativos no CETRAN/PE (fl. 15), em 28/12/2012. Somente após esta data, é que o impetrante passou, de fato, a ter ciência definitiva da penalidade imposta. 6 A portaria DP 970-12, publicada em 11/05/2012, apenas determinava a instauração do processo administrativo para possibilitar a aplicação da penalidade, mas, decerto, não se tratava de decisão final. Neste momento, o impetrante tinha, apenas, uma expectativa de ser punido. 7 Assim, vê-se que o ato impugnado (penalidade de suspensão da carteira de habilitação) data de 28/12/2012, enquanto o Mandado de Segurança foi intentado em 10/01/2013. Por conseguinte, foi respeitado o prazo de 120 dias para a utilização do mandado de segurança, previsto no art. 18 da Lei 1.533 /1951, não se operando a decadência. 8 Destarte, incorreta a sentença ao pronunciar a decadência, ao argumento de que o início de prazo se deu com a Portaria que instaurou o processo administrativo, pois que não se trata de decisão definitiva, sendo certo que o ato que ensejou a controvérsia é a decisão final que aplicou a penalidade ao autor, e que possui efeitos imediatos e permanentes na esfera jurídica do impetrante. 9 Agravo Legal conhecido e desprovido. 10 Decisão unânime.... (Continua)

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34 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... (Continua)

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35 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

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36 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e posse de bem móvel alienado fiduciariamente. Veículo que continuou em nome do autor. Prática de infrações de trânsito pelo réu. Pontuação carreada ao autor. Hipótese em que não cuidou ele de comunicar ao órgão de trânsito seu novo endereço, impedindo assim o recebimento de notificação de cada infração para assim apontar o real infrator. Pontuação em razão das infrações que, ademais, não ensejava, por si, a cassação da carteira de habilitação. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

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38 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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39 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... (Continua)

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40 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... (Continua)

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