Jurisprudência sobre
trafico de influencia
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31 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constrição cautelar de bens. Ajuizamento de mandado de segurança pelo corréu na origem. Determinação, pela corte regional, de levantamento do bloqueio patrimonial. Demora na finalização das investigações. Tratamento isonômico. Necessidade.
1 - Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano II - Alegada suspeição do magistrado. Parcialidade. Não configuração. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, foi instaurada investigação pelo Núcleo de Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, a fim de apurar a prática de diversos crimes por particulares e por servidores da Receita Estadual do Paraná, tais como organização criminosa, corrupção passiva tributária, corrupção ativa, concussão, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (58,47 g de crack e 22,88 g de cocaína). Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado posterior à impetração. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anotação referente à prática de ato infracional. Possibilidade. Precedente. Fundamentação insuficiente no caso concreto.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de alegações recentemente apreciadas pelo colegiado no desprovimento do agravo regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Razoabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal; alteração da fração do tráfico privilegiado; fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância negativa e afirmativa de que o recorrente faz do tráfico meio de vida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) caso concreto. Presença de circunstância judicial negativa. Estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Detração. Não influência no regime. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias avaliado desfavoravelmente circunstância judicial, bem como afirmado que o recorrente faz do tráfico seu meio de vida, o que seria até mesmo impeditivo para o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração daquele entendimento e da fração aplicada a esse título implicaria rever as conclusões da origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. Excesso de prazo não configurado. Prisão domiciliar. Risco concreto de contaminação pelo coronavírus não demonstrado. Resolução CNJ 62/2020. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas à supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Desclassificação para o crime de estelionato. Revolvimento probatório incabível na via mandamental. Agravo desprovido.
1 - Considerando que as instâncias ordinárias concluíram que a ré obteve para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há espaço para apreciação da pretensão desclassificatória do delito de tráfico de influência para o crime de estelionato na via estreita do habeas corpus. A providência exigiria invariavelmente o reexame de provas. Precedentes. ... ()
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