(DOC. VP 220.2211.1121.8866)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (58,47 g de crack e 22,88 g de cocaína). Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado posterior à impetração. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anotação referente à prática de ato infracional. Possibilidade. Precedente. Fundamentação insuficiente no caso concreto.

1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados. Precedentes. 2 - A ação constitucional de habeas corpus não possui efeito obstativo, característica exclusiva dos recursos, meio de impugnação intra processual que impede a preclusão temporal máxima - o trânsito em julgado. O manejo de habeas corpus, em vez do recurso cabível, ger

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