Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica

3931 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Contrato consubstanciado em cheques impagos. Autor que pleiteia o reconhecimento da fraude contra credores encabeçada pelos sócios da ré, bem como a desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. A fraude contra credores deve ser objeto de ação própria, se presentes os requisitos legais. A desconsideração da personalidade jurídica não é matéria atinente à ação de conhecimento e sim à fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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3932 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória decorrente de acidente do trabalho. Ausência dos requisitos elencados pelo CCB, art. 50. Dificuldade de receber o crédito, ainda que de natureza alimentar, que não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.

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3933 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar bens dos sócios. Expediente que só se admite como medida excepcional. Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade. Prova inexistente nos autos do abuso da pessoa jurídica, como forma de lesar credores ou exercício de finalidade ilícita. Perpetração de fraude com desvio de finalidade e confusão patrimonial não evidenciadas. CCB, art. 50. Existência apenas de dificuldades acerca de localização da executada e de bens penhoráveis. Desconsideração afastada. Recurso desprovido.

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3934 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ingresso por ex-sócio que se retirou da sociedade antes de iniciada a ação na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade à qual pertenceu. Condição da ação que deve ser apreciada em abstrato, pelo que o embargante diz e comprova de forma satisfatória em juízo de admissibilidade, nada impedindo haja reapreciação da matéria na sentença, à luz do amplo contraditório e de todas as provas. Carência afastada. Ordenado o processamento dos embargos de terceiro. Recurso provido.

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3935 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

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3936 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento da medida. Insurgência. Acolhimento. Ausência de fraude ou abuso de direito a justificar a desconsideração e trazer para o polo passivo da relação processual os sócios da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.

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3937 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica da agravante deferida. Decisão que atingiu seus sócios. Ilegitimidade e falta de interesse recursal da agravante. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento acertada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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3938 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada. Inatividade da empresa, não localização de seu endereço e bens. Existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa. Possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de ex-sócios, quando demonstrado que a transferência societária ocorreu após o fato ilícito gerador da obrigação. CCB/2002, art. 50. Recurso desprovido .

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3939 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de extinção regulamentar da empresa executada. Presunção de encerramento irregular da sociedade, ainda que não demonstrada fraude ou má-fé. Penhora dos bens dos sócios determinada. Responsabilização de sócio retirante cujas cotas foram transferidas após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Recurso improvido nessa parte.

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3940 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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