Jurisprudência sobre
usucapiao
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3271 - TJSP. Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).
«Sempre que alguém possuir «ad usucapionem ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.... ()
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3272 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).
«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.... ()
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3273 - TJSP. Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).
«É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC/1973.... ()
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3274 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.
«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... ()
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3275 - TJMG. Usucapião. Ação proposta na pendência de ação possessória, também ajuizada pelos autores sobre a mesma área, além de ação anulatória de escrituras. Partes que alegam, na possessória, a condição de proprietários. Discussão inoportuna e tumultuária. Trancamento da ação, até ser decidida a possessória. CCB, art. 505, revogado pelo atual CPC/1973, art. 923. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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3276 - TJSP. Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).
«A referência na escritura de compra e venda ao «caminho público de acesso ao imóvel, não caracteriza justo título para efeito de usucapião ordinário, além do que, evidenciando-se tratar de caminho «público, o mesmo deve ser considerado insuscetível de usucapião.... ()
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3277 - STF. Usucapião extraordinário. Imóvel que integra capital social de empresa constituída por família. Condomínio. Autor que é um dos herdeiros e passa a residir no bem por mais de trinta anos. Inexistência, mesmo assim, de posse própria com «animus domini. CCB, art. 550. (Com precedente e voto vencido).
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3278 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prova de se tratarem de terras devolutas. Ônus do Poder Público contestante. Circunstância não demonstrada.
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3279 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária completada no curso do processo. Inadmissibilidade. Acessão da posse do antecessor também descabida, no caso. Improcedência. CCB, art. 550.
«Condição «sine qua non para o ajuizamento do usucapião extraordinário, é que o promovente já tenha completado vinte anos de posse ao ingressar em Juízo. Se o autor não tinha mais de doze anos de posse própria e exclusiva, sendo a posse anterior exercida em nome de sucessores de espólio, improcede o pedido.... ()
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3280 - TJSP. Usucapião extraordinário. Falta de posse vintenária. Reintegração de posse ajuizada pelos contestantes. Descabimento, pois jamais tiveram posse efetiva do imóvel. Improcedência de ambas as demandas.
«Reintegração de posse promovida por contestantes de ação de usucapião, deve ser rejeitada se os mesmos jamais tiveram posse efetiva do imóvel.... ()
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