Jurisprudência sobre
pas de nullite sans grief
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3251 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.
«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.... ()
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3252 - STJ. Nulidade. Processo penal. Necessidade de prejuízo. CPP, art. 563.
«O processo penal pátrio é regido pelo princípio «pas de nullité sans grief, segundo o qual não se há de declarar nulidade quando ela não tenha influído na verdade substancial da causa.... ()
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3253 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Inobservância de prevenção de câmara julgadora do tribunal de alçada criminal do estado de são paulo. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ordem denegada. CPP, art. 564, I. CPP, art. 571, VII. CPP, art. 566.
«1 - O critério legal de fixação de competência não se confunde com o de sua determinação, eis que não repercute na validade do processo, pelo menos de forma absoluta. ... ()
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3254 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.
«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... ()
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3255 - STJ. Petição inicial. Peça mal formulada. Possibilidade de aproveitamento. Formalismo exacerbado. Rejeição.
«O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo «pas de nullité sans grief. E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra «vitis(videira) em vez da palavra «arbor(árvore).... ()
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3256 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Juizado Especial Criminal. «Habeas corpus.
«A adoção do rito da Lei 9.099/1995 traz maiores benefícios do que a do rito especial, para o crime de «jogo do bicho; prevalência da regra «pas nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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3257 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus substitutivo.
«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. ... ()
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3258 - STJ. Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.
«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput do Lei 8.245/1991, art. 7º consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com o princípio «pas de nullité sans grief.... ()
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3259 - STF. Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.
«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... ()
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3260 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.... ()
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