Jurisprudência sobre
propaganda enganosa

311 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3º e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.

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312 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em consequência de propaganda enganosa. Código de Defesa

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313 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Rescisão do contrato por culpa da administradora. Devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. Dever. Na hipótese dos autos, a devolução dos valores pagos não deve ser condicionada ao encerramento do grupo, posto que não se trata de desistência deliberada do consorciado, mas, sim, de rescisão do contrato por culpa da administradora de consórcios. A devolução dos valores, nessa seara, deve ser imediata, com as correções pelos índices oficiais, nos termos da Súmula nº. 35, do colendo STJ, sem prejuízo de incidência de juros, decorrente de eventual mora por parte da ré. Recurso provido.

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315 - TJRS. Direito privado. Rescisão do contrato. Restituição quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 37, art. 39, IV. Compra de mercadoria. Omissão de informação. Propaganda enganosa. Apelação cível. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Aquisição de mercadoria alegadamente porque seria recomendável para pessoas portadoras de cardiopatia. Informação não-verdadeira. Nulidade do negócio decretada. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. Distinção entre arrependimento do negócio e nulidade deste. Circunstâncias da compra e venda que se mostram abusisvas. Aquisição de produto. Colchão revitalizador. Baseada na omissão de dados por parte da fornecedora. Consumidora, pessoa simples, de pouco conhecimento e adiantada idade. Alegação de que o vendedor a teria procurado em seu domicílio, aventando que o produto seria especial em se tratando de paciente portador de cardiopatia. Propaganda que se evidenciava enganosa. Recurso desprovido.

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316 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... (Continua)

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317 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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319 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Loteamento próximo à favela. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Indenização. Compra e venda de lote. Danos morais em decorrência da existência de uma favela nas imediações do loteamento objeto de negociação entre as partes litigantes. Circunstância que não se insere na esfera de responsabilidade da loteadora. Impossibilidade de imputar à vendedora a responsabilidade pela existência de moradias irregulares próximas ao loteamento. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Dever de indenizar não reconhecido. Propaganda enganosa. Alegação não comprovada. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

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320 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.

«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida apenas nos casos em que se verifica verdadeira lesão à esfera do patrimônio moral do indivíduo ou a outros direitos de personalidade. ... (Continua)

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