Jurisprudência sobre
precatorio calculo

3051 - TJSP. Precatório. Complementação. Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos elaborados pela agravada e determinou a expedição de ofício para complementação das 7ª e 8ª parcelas do precatório. Não há que se falar na efetivação do pagamento com suporte nos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Inteligência do inciso VII do artigo 337 do Regimento Interno, em conformidade com a segunda parte do inciso IV do mesmo dispositivo. Conta complementar que não ofende a lei ou a coisa julgada. Afastamento dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Recurso não provido.

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3052 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita. Recurso improvido.

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3053 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

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3054 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. ... (Continua)

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3055 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é indevida a inclusão dos juros moratórios em precatório complementar, desde que respeitado o prazo constante no CF/88, art. 100, § 1º, uma vez que, nessa hipótese, não há que se falar em inadimplência do Poder Público. ... (Continua)

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3056 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

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3057 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Apresentação de cálculo diferencial. Ausência de manifestação do INSS. Homologação. Interposição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Formação deficiente. Falta de peça indispensável à análise da controvérsia. Recurso não conhecido.

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3058 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desapropriação em fase de execução do julgado. Pretensão ao pagamento de diferenças inerentes às parcelas do precatório respectivo. Decisório singular a acolher impugnação da executada, homologando o cálculo proposto pela Contadoria Judicial. Decisão reputada contraditória em sede de embargos de declaração, os quais, todavia, foram recebidos como simples pedido de reconsideração, com indeferimento. Descabimento. Possibilidade de questionamento da decisão pela via escolhida, inclusive, diante da carga decisória que encerra. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Apreciação dos embargos que se impõe. Recurso provido.

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3059 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax, pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1º, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

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3060 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

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