(DOC. VP 156.5222.4001.4400)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é indevida a inclusão dos juros moratórios em precatório complementar, desde que respeitado o prazo constante no CF/88, art. 100, § 1º, uma vez que, nessa hipótese, não há que se falar em inadimplência do Poder Público. 2 - Todavia, no caso dos autos, tal entendimento não pode ser aplicado. É que a sentença exeqüenda determinou expressamente que os juros de mor

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