Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao

28121 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de fundamentação adequada. Dissociação entre os fundamentos das razões recursais e a sentença. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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28122 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

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28123 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor na fração de metade aplicado pelo juízo. Requisitos previstos no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33 existentes. Impossibilidade de aplicação da fração máxima prevista no mencionado dispositivo. Fundamentação na sentença nesse sentido. Inexistência. Réu integrante de organização criminosa, ou dedicada habitualmente a esse tipo de atividade. Provas insuficientes. Pena reduzida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estabelecido o regime aberto para cumprimento do restante da pena. Oficiando-se para imediato cumprimento. Recurso parcialmente provido.

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28124 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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28125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... (Continua)

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28126 - STJ. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... (Continua)

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28127 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Insubsistência. Perícia. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Afirmativa de que a decisão contrariou o laudo pericial sem a devida motivação, bem como discutiu a redação de cláusula contratual que traz a definição dos valores a serem pagos a título de indenização, mas sem declarar sua nulidade. Desacolhimento. Sentença que não discorda do laudo, pois se serviu desta para fundamentar a procedência da ação. Ausência, ademais, de pretensão de se declarar nula a cláusula contratual discutida, até porque sua validade não se discute nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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28128 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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28129 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Pretendida indenização por benfeitorias realizadas pelos autores em imóvel que lhe fora cedido em comodato. Decisão que reconheceu ser hipótese de acessão física, tratando de proceder aos reparos necessários. Excesso no exercício da jurisdição não caracterizado. Correlação entre o pleito deduzido pelo autor da demanda e o quanto concedido pelo Julgador na decisão por ele proferida que não se relaciona com os fundamentos que a nortearam. Eventual imprecisão no que é pertinente à fundamentação que pode e deve ser corrigida de ofício. Recurso improvido.

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28130 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Juiz que, ao decidir a demanda, manteve-se no limite do postulado, em obediência ao princípio da congruência. Ademais, a fundamentação não vincula a decisão a ser proferida. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada.

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