Jurisprudência sobre
justica gratuita custas
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Doc. VP 165.1531.9008.8500
2731 - TJSP. Contra o indeferimento da petição inicial e a não-concessão da justiça gratuita. Processamento do apelo sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Cabimento. Inteligência do art. 17 da Lei nº. 1.060/50. Recurso provido para afastar a ordem de recolhimento das custas relativas ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sendo determinada a regular tramitação do apelo interposto pelo ora agravante.
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Doc. VP 165.2472.9006.1000
2732 - TJSP. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de Crédito. Requerimento de autofalência. Admissibilidade. Não se decreta nulidade de sentença que, embora sucinta, esteja suficientemente fundamentada. Impugnação ao valor da causa há de ser oposta incidentalmente ao pedido principal. Possível deferimento da justiça gratuita, ou, pelo menos, o diferimento do pagamento das custas, a favor da liquidanda quando postula sua autofalência. Cooperativas de crédito sujeitam-se à decretação de falência. Apelação provida para decretar a falência da liquidanda. Conhecimento, em parte, da apelação do quotista e, na parte conhecida, desprovida.
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Doc. VP 165.2483.1006.4500
2733 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2483.1006.4600
2734 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2472.9004.9000
2735 - TJSP. Apelação com revisão. Justiça gratuita. Sucumbência. Enquanto perdurar o estado de necessidade, a parte beneficiária da gratuidade processual não pode ser obrigada a suportar o pagamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.2472.9011.6500
2736 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que manteve a inversão do ônus da prova, determinou a realização de perícia e fixou honorários periciais em R$ 400,00, a ser custeado pela ré, que deve providenciar o depósito no prazo de 5 dias. Inconformismo. Acolhimento. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, seria de rigor que o autor arcasse com o pagamento dos honorários do perito, pois a lei é clara nesse sentido. No entanto, em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal encargo a ele não se impõe, como disciplinado na legislação de regência. Da mesma forma, não cabe impor tal ônus à parte contrária, diante do contido no artigo anteriormente invocado, uma vez que ambas as partes requereram a prova pericial. Portanto, não cabe ao réu, apenas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte advera, conforme inteligência do CPC/1973, art. 33, combinado com o artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2891.8015.2400
2737 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Títulos extraviados, sem haver notícia de eventual possuidor. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência com condenação, do emissor dos títulos, nos ônus da sucumbência. Insurgência. Acolhimento. O emissor não se opôs à pretensão deduzida em juízo e não foi responsável pelo extravio dos títulos; logo, por força do princípio da causalidade, não poderia suportar o édito sucumbencial condenatório. Apenas à autora poderá ser imputada a responsabilidade pelo extravio das ações, devendo arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono da apelante, mantidos em dez por cento sobre o valor da causa. Ressalta-se que a autora apelada goza do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual tem incidência ao caso o disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Deram provimento ao recurso, com rejeição da preliminar.
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Doc. VP 165.2891.8015.4000
2738 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Usuário de cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Indeferimento. Inconformismo. Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei nº: 1.060/1950. Não acolhimento. Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado. Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Ausência deprovas de que ele passa por dificuldades financeiras. Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2891.8011.4800
2739 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento sob o fundamento de não ter a agravante apresentado cópia de declarações de bens e rendimentos no prazo determinado. Descabimento. Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência. Necessidade de nova análise do pedido. Artigo 6º da Lei nº: 1060/50. Impossibilidade da agravante em arcar com as custas e despesas processuais demonstrada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido
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Doc. VP 165.2891.8016.3300
2740 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Averbação da existência da demanda executiva em Cartório de Registro de Imóveis, de veículos e outros. Atos de averbação previstos no CPC/1973, art. 615-A. Incidência do benefício da assistência judiciária. A isenção concedida ao beneficiário da justiça gratuita deve ser entendida amplamente. Atos que visam assegurar a efetividade da tutela executiva. Compreensão no rol do artigo 3º, da Lei nº: 1.060/50. Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.
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