Jurisprudência sobre
competencia relativa prorrogacao
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (dignidade da pessoa humana e gratuidade dos atos para o exercício da cidadania), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão e prorrogação. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Suposta nulidade na intimação da sentença proferida em ação indenizatória. Tutela antecipada indeferida. Nulidade afastada em acórdão anterior do tribunal de origem, nos próprios autos da ação indenizatória.
«1. A competência interna dos órgãos desta Corte disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. ... ()
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247 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência por prevencão. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Motivação per relationem. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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248 - TRT3. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do CPC/1973, art. 111, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do CLT, art. 799 e CPC/1973, art. 114. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territorial somente se oposta a exceção pela parte contrária, a quem incumbe demonstrar em que medida o foro eleito pode prejudicar sua defesa e regular andamento do feito.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Preclusão. Embargos de declaração opostos em adversidade à decisão que nega seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de efeito interruptivo. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de prevenção, de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. ... ()
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