Jurisprudência sobre
competencia justica federal
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22671 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal. Conselhos regionais.
«É da Justiça Federal, a competência para apreciar e julgar as ações em que os Conselhos Regionais forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes; exceção apenas das de falência, de assistente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral.... ()
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22672 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Federal. Falsificação de diplomas de nível superior de entidade privada objetivando obtenção de vantagens funcionais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«São de competência da Justiça Estadual os delitos praticados em detrimento de bens ou interesses de entidades de ensino superior particular.... ()
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22673 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento particular. Estrangeiro. CF/88, art. 109, X. CP, art. 338.
«Em se tratando de delito de falsificação e uso de documento particular, não há falar em competência da Justiça Federal, ante a inocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
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22674 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela da Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara de Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção.... ()
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22675 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.
«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do Lei 6.015/1973, art. 213, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa.... ()
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22676 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Competência. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário.... ()
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22677 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.
«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.... ()
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22678 - STJ. Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.
«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.... ()
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22679 - STJ. Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... ()
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22680 - STF. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429/SC, Rel. Min. Celso de Mello - HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, (Boletim, 100/6.648) «v.g..... ()
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