Jurisprudência sobre
habeas corpus
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201261 - STJ. Competência. Beneficiários do SUS. Honorários médicos. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual.
««Habeas corpus. Recurso parcialmente procedente, para declarar-se a competência da Justiça Estadual, conseqüentemente nulo o processo crime a partir da denúncia, inclusive.... ()
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201262 - STJ. Pena. Execução penal. Penitenciário. Remoção de condenado. «Habeas corpus. Instrumento inidôneo.
«- Ao condenado e ao internado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, porém não tem o direito subjetivo de escolher o presídio onde pretende cumprir a pena, situando-se a questão no âmbito do Juízo de conveniência da Administração Penitenciária, sob a direção do Juízo da Vara de Execução. ... ()
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201263 - STJ. Prisão temporária. Revogação. «Habeas corpus. Substitutivo.
«A prisão temporária é medida extrema, cabível quando imprescindível para as investigações no Inquérito Policial. ... ()
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201264 - STJ. Reincidência. Conceito.
«A reincidência somente se configura quando o réu comete novo delito após definitivamente condenado por crime anterior. «Habeas corpus parcialmente concedido.... ()
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201265 - STJ. «Habeas corpus. Decisão de Desembargador indeferitória de «writ originário impetrado contra ato de diretor de cadeia pública. Legalidade.
«O Diretor do Presídio é autoridade administrativa que não se encontra sob a jurisdição direta do TJ, sendo descabida a impetração de «habeas corpus originário perante a Corte Estadual contra ato de citada autoridade. «Habeas corpus denegado.... ()
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201266 - STF. Crime contra os costumes. Atuação do Ministério Público. Pobreza da vítima. Assistente de acusação.
«O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em «Habeas corpus 52.269-74/PA, Rel. Min. Bilac Pinto, acórdão publicado no DJU de 06/09/74.... ()
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201267 - STF. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Alegação após a sentença. Impossibilidade. CPP, art. 647.
«A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser alegada após a lavratura da sentença condenatória, a qual absorve tal nulidade, se ocorrida.... ()
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201268 - STF. Pena. Aplicação. Processos prescritos.
«Ainda que outras sentenças condenatórias tenham sido alcançadas pela prescrição retroativa, podem ser levadas em consideração no momento da avaliação da conduta social e da personalidade do agente para a individualização da pena. «Habeas corpus indeferido.... ()
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201269 - STF. «Habeas corpus. Competência recursal. Apelação. Julgamento.
«Julgando o Tribunal a apelação, dando-lhe ou negando-lhe provimento, nos casos em que o efeito devolutivo é pleno, torna-se ele coator, para futuros pedidos de «habeas corpus, mesmo se as questões postas neste não foram ventiladas na apelação. Somente nas hipóteses em que a apelação não tem efeito devolutivo pleno, por exemplo, no caso de apelação interposta de decisão do Tribunal do Júri é, que essa regra não teria aplicação.... ()
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201270 - STF. «Habeas corpus. Negativa de autoria. Exame de prova.
«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus.... ()
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