(DOC. VP 103.1674.7201.9300)

STF. Crime contra os costumes. Atuação do Ministério Público. Pobreza da vítima. Assistente de acusação.

«O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em «Habeas corpus» 52.269-74/PA, Rel. Min. Bilac Pinto, acórdão publicado no DJU de 06/09/74.»

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