Jurisprudência sobre
contravencao penal

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Execução. Súmula 691/STF. Supressão de instân cia. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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12 - TJSP. Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Ementa: Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Condenação mantida. Recurso não provido.

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13 - TJSP. "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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14 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais) - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Existência de amplo conjunto probatório - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

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15 - TJSP. Contravenção vias de fato. Não recebimento da denúncia. Carência de acervo probatório mínimo à instauração da ação penal. Manutenção da decisão de origem por seus próprios fundamentos.

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16 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Ementa: Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Prova documental, pericial e testemunhal coesas no sentido de que o agente estava a explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho. Flagrante caracterizado nos termos do art. 302, I, II e IV, do CPP. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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17 - TJSP. Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria Ementa: Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Proprietário de imóvel locado para festas que é responsável pelo adequado uso do logradouro, devendo estar atento e zelar para que não ocorra perturbação da paz e desrespeito ao sossego dos vizinhos. Responsabilidade penal que não fica isenta com a mera alegação de haver advertido os locatários. Escusa que não é suficiente para afastar a ocorrência da contravenção, visto que comprovada a perturbação do sossego e o uso inapropriado do imóvel locado. Dosimetria de pena inalterada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Fixado o regime aberto em caso de reconversão. Sentença integralmente mantida.

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18 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.

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19 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.

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20 - TJSP. VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

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