Jurisprudência sobre
impugnacao especifica
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198021 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência. Dispositivo constitucional. Análise. Recurso especial. Impossibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... ()
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198022 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedente da Primeira Seção.
«1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde, recolhidas após a citação. ... ()
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198023 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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198024 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ.
«1. Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, suficientes por si sós para manter o julgado, não foram impugnados especificamente pela parte agravante. ... ()
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198025 - STJ. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ quando a parte, nas razões do agravo em recurso especial, não impugna, de forma específica, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. ... ()
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198026 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Não descumprimento da ordem estabelecida. Inexigibilidade da multa. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A questão relativa à inexigibilidade da multa cobrada, ao fundamento de não ter sido descumprida a ordem estabelecida, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem quando do julgamento do Agravo em incidente de exceção de pré-executividade. Assim, não há óbice para que a questão relativa à inexigibilidade da multa, com fundamento na não ocorrência do seu fato gerador específico seja apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porque se trata a rigor de questão diversa. ... ()
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198027 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). ... ()
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198028 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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198030 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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