Jurisprudência sobre
apropriacao indebita
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1931 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.
«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do CP, art. 170, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas.»... ()
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1932 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.
«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1934 - STJ. Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.
«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.... ()
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1935 - STF. Apropriação indébita. Prévia prestação de contas. Desnecessidade.
«A jurisprudência o STF (assim, a título exemplificativo, no RHC 53.173 e no HC 68.132) é no sentido de que, em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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1936 - TJMMG. Apropriação indébita simples. Militar. CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. 248.
«Não é salutar a prática oficiosa de consórcios no interior dos quartéis. Policial militar que preside tal tipo de cooperativa, recolhe e não repassa as quantias devidas aos consorciados, comete o crime de apropriação indébita.... ()
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1937 - STF. Juizado Especial Criminal. Apropriação indébita qualificada.
«Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»... ()
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1938 - STJ. Competência. Apropriação indébita.
«O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.... ()
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1939 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... ()
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1940 - STF. «Emendatio libelli. Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.
«Ocorre «emendatio libelli (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.... ()
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