(DOC. VP 103.1674.7169.2900)

STF. Apropriação indébita. Prévia prestação de contas. Desnecessidade.

«A jurisprudência o STF (assim, a título exemplificativo, no RHC 53.173 e no HC 68.132) é no sentido de que, em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese. Também é pacífico que, depois de consumado esse crime, o pagamento não é causa de extinção da punibilidade por falta de previsão legal.»

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