Jurisprudência sobre
sobrepartilha

181 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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182 - STJ. Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.

«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário.... (Continua)

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183 - TJSP. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

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184 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

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185 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Fixação. Sentença proferida em sede de sobrepartilhaque que deixou de aplicar regra expressa da «equidade prevista para o arbitramento dos honorários da sucumbência (CPC, art. 20, § 4º), implicando violação a literal dispositivo de lei. Pedido de desconstituição do julgado, nesta parte, procedente. Juízo rescindente. Pretensão da autora em reduzir a verba honorária que deverá ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas «a a «c, do § 3º, do art. 20 do código processual. Arbitramento da verba honorária, com atualização pela tabela prática do tribunal a partir da publicação do acórdão, que remunera condignamente os profissionais que atuaram em nome dos ora réus. Ação procedente.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

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187 - TJSP. Inventário. Sobrepartilha. Cotas sociais. Determinação de perícia contábil para apurar o valor individual das cotas. Desnecessidade. Valores apurados em balanço patrimonial elaborado por contador que alcança o objetivo da decisão agravada. Recurso parcialmente provido.

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188 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. ... (Continua)

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189 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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190 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da participação do réu na sociedade demandada, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. Descabe, contudo, a pretensão da autora de ver estendida a sua participação nos acréscimos societários havidos pelo réu após a separação judicial do casal, uma vez que rompida a sociedade conjugal, o vínculo familiar e o regime de bens. Não há falar, ainda, em perdas e danos ou sucessão empresarial, ausente prova hábil a comprovar que o demandado constituiu nova sociedade em nome de terceiros, circunstância que não impede a autora, se frustrada futura execução, comprovar a fraude e postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que imputa ser sucessora da sociedade demandada. ... (Continua)

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