Jurisprudência sobre
sentenca nulidade
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18241 - STF. Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.
«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.... ()
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18242 - STJ. Sentença. Nulidade. Princípio da identidade física. Juiz cooperador. CPC/1973, art. 132.
«É nula a sentença proferida por Juiz de Direito Cooperador, que não presidiu a instrução da causa. Recurso especial conhecido em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de que outra sentença seja prolatada.... ()
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18243 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.
«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. ... ()
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18244 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.
«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... ()
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18245 - STF. Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.
«Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Complementar 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Complementar 646/90). «Habeas corpus indeferido.... ()
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18246 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Anulação através de ação ordinária. Impossibilidade. Cabimento da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.
«O Processo de Execução, depois de declarado extinto, por sentença com trânsito em julgado, não pode ser anulado mediante ação ordinária. A desconstituição do processo executório (incluída a da sentença que o extinguiu), ainda que nulidade tenha existido no seu curso, só se torna juridicamente possível, pela via da ação rescisória (CPC, art. 485, V). Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.... ()
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18247 - STF. Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.
«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.... ()
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18248 - STF. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Nulidades. Defesas conflitantes. Sevicias sofridas pelo réu: falta de exame de corpo de delito. Omissões da sentença condenatória. Injustiça desta. Não estando o pedido de habeas corpus instruído com copias de pecas do processo, pelas quais se poderia eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode sequer verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. HC não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
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18249 - STF. Competência. Crime de extorsão. Recurso de apelação.
«Competência do Tribunal de Alçada firmada em conflito, por ele suscitado, em decorrência da desclassificação do delito para concussão, não acolhida pelo Tribunal de Justiça. Conflito de Competência dirimido pelo Tribunal suscitado em favor da Corte suscitante. Decisão declinatória de competência que não enfrenta o mérito, mas tão-somente dá ao fato delituoso definição jurídica diversa daquela da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. Nulidade inexistente. Ordem conhecida e indeferida, cassando-se a liminar concedida.... ()
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18250 - STM. Crime militar. Embargos. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das FF. AA. (graduado). Alegada revogação do CPM, art. 102. Nulidades. CPM, art. 205, § 2º, IV c/c CPM, art. 70, II, «h e «i.
«A franquia que condiciona a perda da graduação a previa decisão do tribunal competente, conforme a constituição, tem por destinatários exclusivos os integrantes das corporações militares dos estados. A pena assessoria prevista no CPM, art. 102 não foi desautorizada pela nova ordem constitucional, continuando em vigor para as praças graduadas das forças armadas. Na apelação plena, a decisão proferida em segundo grau substitui a sentença recorrida. Por superada, descabe em sede de embargos a nulificação da sentença substituída. Cancela-se da parte dispositiva do acórdão embargado a qualificadora que, em juízo de retratação, tem-se por não caracterizada. Acolhimento parcial dos embargos para redução da pena. Decisão majoritária.... ()
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