Jurisprudência sobre
uniao estavel reconhecimento
+ de 1.749 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1701 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217.
«Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/1996 regulou o parágrafo 3º do CF/88, art. 226, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1702 - TJMG. Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.
«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1703 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Duração anterior à Lei 9.278/96. Sociedade comercial. Regras sobre a partilha. Lei 9.278/96, art. 5º.
«Pode ser reconhecida a existência de união estável e ser-lhe atribuído efeito patrimonial, independentemente da incidência da Lei 9.278/96. Esse diploma, com vigência posterior à cessação da vida em comum, não pode ser invocado para determinar a partilha paritária dos bens, quando a realidade mostra que a contribuição da mulher foi de menor significado. Constituída sociedade comercial, o direito da mulher é sobre o valor das quotas sociais, não sobre o patrimônio da empresa. Exclusão de pedido não constante da inicial, sobre rendimentos posteriores ao término da convivência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1704 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Concubinato. União estável. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.
«Não se reconhece a decadência do CCB, art. 178, § 3ºpara o companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido durante a união estável. Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1705 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.
«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1706 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.
«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1707 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.
«Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1708 - TJMG. Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.
«Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, simultaneamente, mantivesse o companheirato, isto é, também com a companheira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1709 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Objetivo. Cadastramento da autora como dependente. Órgão Militar. Inexistência de sede de Vara Federal no domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 53/TFR. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 4º.
«A ação proposta por casal, para obter a declaração de existência de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de competência da Justiça Federal. Inexistente Vara Federal no domicílio dos autores, deve o juízo estadual processar e julgar a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1710 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.
«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote