Jurisprudência sobre
notario
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1571 - STJ. Constitucional. Administrativo. Serventia notarial. Ocupante provisório. Permanência. Impossibilidade.
«A permanência da situação provisória, constituída na vigência da CF/88, com o objetivo de impedir a realização de concurso público, afronta a determinação ínsita no § 3º do seu CF/88, art. 236. Recurso desprovido.... ()
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1572 - STF. Recurso. Representação processual. Procuração em fotocópia. CPC/1973, art. 384.
«A validade da procuração em fotocópia no prescinde da observância do disposto no CPC/1973, art. 384, ou seja, da autenticação por notário. O ato de autenticar não pode ser tido como válido quando oriundo de autuação da própria parte, valendo notar, que a irregularidade da representação processual é conducente a inexistência do ato, o que afasta o saneamento, isto na fase recursal.... ()
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1573 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Notário. Exercício de serviço público «latu sensu. Aposentadoria Compulsória.
«Os serviços notariais, embora sejam exercidos em caráter privado, dependem de delegação do Poder Público, possuem estrutura administrativa, são fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo remunerados mediante emolumentos fixados em lei. Exercem funções públicas, ainda que não se inscrevam dentre as típicas do Estado somente podendo ingressar em atividade depois de aprovados em concurso público de provas e títulos. Portanto, os notários ficam submetidos ao limite constitucional de setenta anos para aposentadoria compulsória.... ()
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1574 - STJ. Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.
«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... ()
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1575 - TJRJ. Permuta. Ação anulatória. Permuta de imóveis. Alegação, pelas autoras, de que não sabiam das prestações a pagar incidentes sobre o bem adquirido. Erro não demonstrado. Argüição, ainda, da menoridade de uma delas. Descabimento. Filha com quase vinte e um anos, assistida pela mãe na celebração, e que se declara maior perante o notário público. Validade do ato. Improcedência. CCB, art. 155.
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