(DOC. VP 103.1674.7109.8300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Serventia notarial. Ocupante provisório. Permanência. Impossibilidade.

«A permanência da situação provisória, constituída na vigência da CF/88, com o objetivo de impedir a realização de concurso público, afronta a determinação ínsita no § 3º do seu CF/88, art. 236. Recurso desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote