Jurisprudência sobre
horas extras
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14561 - TRT9. Jornada de trabalho. Coisa julgada. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido. Deferimento como extra. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 59 e CLT, art. 879, § 1º.
«Acolhido o pedido de pagamento, como extra, do intervalo não concedido dentro da jornada, de acordo com os cartões-ponto, os quais revelam cumprimento de jornada superior a seis horas em horário noturno, o cálculo deve ser feito considerando-se uma hora extra por dia, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) ou violação ao disposto no CLT, art. 879, § 1º.... ()
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14562 - TRT9. Compensação. Horas extras laboradas em meses diferentes. Abatimento de parcelas pagas. Critério. CLT, art. 59.
«No âmbito desta Especializada, eventual compensação de verbas pagas deve observar a mesma natureza jurídica da parcela, assim como eventual abatimento, da mesma forma, também deve observar o mesmo mês de competência do fato gerador, sendo impossível abater-se horas extras laboradas em um mês, com virtual pagamento a maior, ainda que a mesmo título, em outro período.... ()
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14563 - TRT9. Compensação. Pagamento. Abatimento com valores pagos no mesmo mês em que as diferenças foram apuradas. CLT, art. 459, parágrafo único.
«... A r. sentença determinou o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, sem limitar expressamente ao mês de competência. Sendo assim, gize-se que a compensação de valores somente pode ser efetuada no respectivo mês em que as diferenças forem apuradas, sob pena de ofensa ao estatuído no CLT, art. 459, parágrafo único. Se em dado mês o empregador remunerou horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de horas extras realizadas em outros meses, o fez por mera liberalidade. Neste sentido, a jurisprudência: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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14564 - TRT9. Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.
«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.... ()
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14565 - TRT9. Execução. Sentença. Coisa Julgada. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada não usufruído. Pagamento dobrado que se inclui na condenação. Lei 605/49, art. 9º. CPC/1973, art. 468. CLT, art. 71.
«Se a sentença exeqüenda determina, a teor do Lei 605/1949, art. 9º, o pagamento dobrado das horas extras laboradas em domingos e feriados, sempre que ausente folga compensatória na mesma semana, bem como o pagamento como hora extra (hora cheia + adicional) o tempo para usufruto do intervalo intrajornada suprimido pelo empregador, implica considerar a forma dobrada na remuneração desta verba.... ()
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14566 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista. Trabalhado externo. Existência de fiscalização da jornada através de roteiros, tacógrafo e relatórios. CLT, art. 62, I.
«... No caso dos autos, não restam dúvidas, pela prova oral produzida, de que a reclamada podia perfeitamente controlar os horários praticados pelo reclamante em suas viagens, seja porque existentes roteiros prévios a serem cumpridos, seja porque necessária a confecção de relatórios, seja, ainda, porque utilizados tacógrafos nos veículos. Evidente que a empresa estava indiretamente controlando a jornada de trabalho, ou, se não o fazia, poderia perfeitamente fazê-lo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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14567 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalhado externo. Fiscalização da jornada. CLT, art. 62, I.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, I, pressupõe não apenas a realização de labor externo, mas também a total inexistência de controle da jornada de trabalho. A norma tem por objetivo excluir o direito às horas suplementares, somente quando o obreiro laborar em atividade que não permita de forma alguma a aferição da efetiva jornada trabalhada.... ()
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14568 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.
«A realização de serviços externos sem controle de horário de trabalho, não enseja o deferimento de horas extras (CLT, art. 62, I).... ()
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14569 - TRT9. Convenção coletiva. Horas extras. Percentual reduzido em convenções coletivas posteriores. Direito adquirido dos antigos empregados, exceto se as novas convenções fizerem expressa tratativas com relação a esses trabalhadores. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVI e XXXVI. CLT, art. 614, § 3º.
«... Os benefícios instituídos por instrumentos normativos tem seus efeitos estendidos para além da fixada vigência, exceto se a nova tratativa, ao extirpá-los, faça referência expressa aos empregados antigos. As condições contratuais instituídas por convenção coletiva de trabalho mantêm eficácia até que outro instrumento substituto altere ou anule seu alcance mediante concreta, razoável e expressa compensação para aqueles já beneficiados. Sem contrapartidas não há possibilidade de qualquer alteração. Incompatível respeitar direitos adquiridos com perda, pura e simples, de conquistas já incorporadas. (VIANNA, Márcio Túlio. O novo papel das convenções coletivas de trabalho: limites, riscos e desafios. Revista do TST. Vol. 67. 3. Jul/set 2001. p. 59.). Assim, se o percentual de 100% era pago em decorrência das CCT (exemplo: CCT 97/98 - cláusula 11 - fl. 64), e posteriormente, as categorias o alteraram através de negociação coletiva, reduzindo para 60% para as duas primeiras horas e 80% a partir da terceira hora, consoante estabelecido na cláusula 10ª da CCT 98/99, à fl. 46, sem expressa referência aos empregados antigos, estes têm direito adquirido ao percentual de horas extras de 100%. Assim, devidas as diferenças pretendidas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther). (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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14570 - TRT9. Execução. Inovação do pedido de integração da gratificação semestral na base de cálculo de horas extras. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460.
«Inócuo o pedido da exeqüente voltado à integração da gratificação semestral na base de cálculo de horas extras, sob os argumento de habitual pagamento com caráter salarial, quando sequer formulado na exordial. Postulação inovadora não é capaz de alterar o comando executivo que procedeu à análise nos estritos termos do postulado (CPC, art. 460).... ()
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