Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

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