Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios ex advogado
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Doc. VP 588.7277.2069.2386
131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está consonância com a Jurisprudência desta Corte, que tem se firmado no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais, se der em uma única parcela. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 40.000,00, em razão do dano moral consubstanciado na perda da mobilidade do membro superior esquerdo do reclamante em decorrência do acidente de trabalho típico. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 219/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 219/STJ, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Desse modo, ao concluir indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não estar o autor assistido pelo sindicato da categoria, o regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando a Lei 5.584/70, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . O Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, em 23/8/2021, firmou tese, de observância obrigatória, de que «nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os arts. 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita . Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a Corte a quo, ao indeferir os honorários advocatícios ao patrono do reclamante em razão da ausência de assistência por sindicato de classe da categoria, proferiu decisão em consonância com Súmula 219/TST, I. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.
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Doc. VP 718.5629.5817.3299
132 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PROCURADORA DA AUTORA.
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Doc. VP 420.1840.6085.7999
133 - TJSP. Embargos de declaração - Propósito infringente - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Dispõe o art. 55, da Lei 9.099 /95: «A sentença de primeiro grau não condenará o Ementa: Embargos de declaração - Propósito infringente - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Dispõe o art. 55, da Lei 9.099 /95: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. VP 907.4746.8811.0528
134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 637.1444.9515.6426
135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd
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Doc. VP 271.5443.4646.1609
136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA DEMANDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO EFETIVAMENTE ATUANTE NA CAUSA COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 358.4566.3474.2878
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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Doc. VP 453.7658.6589.5685
138 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO(A) INVASOR(A) EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEM ÊXITO - EVIDENTE OCULTAÇÃO - DIREITO DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO SOB AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA RESPEITADA - CERCEAMENTO REJEITADO.
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Doc. VP 141.8900.3851.4260
139 - TJSP. Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não Ementa: Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não justificavam o inadimplemento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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Doc. VP 871.4663.6712.0935
140 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".
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