Jurisprudência sobre
competencia acao acessoria
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121 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.
«1. O CPP, CPP, art. 76, III estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. ... ()
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123 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando o reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca de de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. ... ()
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124 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Cumulação de ações. Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados de supostos inadimplentes. Poder de polícia do banco central sobre a atividade relativa a cadastros de devedores.
«1. A Serasa S.A. não é instituição financeira, pois não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou acessória. ... ()
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125 - STF. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.
«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Existência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização. Excesso de execução e enriquecimento sem causa. Contadoria judicial. Remessa. Novo cálculo. Determinação na origem. Revisão. Descabimento. Usurpação de competência.
«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável a fixação, em cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora. Desapropriação. Pagamento da décima e última parcela.
«1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de competência originária deste Tribunal, contudo o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito estabelecido entre clube de futebol e pessoa jurídica. Direito de imagem de jogador. Reclamatória trabalhista em curso. Direito de imagem. Alegação. Verba salarial. Pagamento. Contrato de trabalho e de direito de imagem. Relação intrínseca. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ações de rescisão do contrato de imagem e reclamatória. Competência da justiça do trabalho.
«1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte (CC 34.504-SP, Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado em 12/3/2003). ... ()
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129 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Existência de identidade de partes com referência a demanda anterior, porém com pedido e causa de pedir diversos. Ausência de conexão ou relação de acessoriedade entre as demandas. Distribuição posterior à vigência da Resolução 693/15. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente.
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130 - STF. Ação cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o agravo de instrumento (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.
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