Jurisprudência sobre
bancario empresa financeira

1241 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

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1242 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Tabela «price. Exclusão. Sistema de amortização que incorpora os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Existência de controvérsia em torno de elementos ligados à matemática financeira e ao próprio direito. Fato que somente reforça a incerteza, a falta de transparência e a ambigüidade no uso da tabela «price. Sistema que é inacessível ao homem médio. Contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH, ademais, que, dada a ausência de autorização legislativa, não admite o pacto de capitalização de juros. Perícia que constatou a prática de anatocismo. Cálculo das prestações que deve ser feito sem o uso da tabela «price, utilizando-se o método linear. Aplicação dos juros sem a capitalização mensal. Recurso provido em parte

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1243 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Revisional. Contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e de empréstimo pessoal. Hipótese em que o autor postula a exibição dos contratos celebrados pelas partes, com aplicação do CDC e inversão do ônus probatório. Impossibilidade de conhecimento preciso do conteúdo dos contratos, de molde a inviabilizar pronunciamento judicial acerca da legalidade dos encargos pactuados, da existência de valores indevidamente pagos e que devam ser restituídos ao correntista, bem assim da ocorrência da prescrição. Incidência do CDC na espécie (Súmula 297, do STJ). Necessidade de inversão do ônus da prova. Possibilidade, ademais, da determinação de ofício pelo juiz da exibição dos documentos pela instituição financeira. Inteligência das regras contidas nos artigos 14, V, 340, III, 355 e 382, do CPC/1973. Imprescindibilidade da produção de prova que afasta a possibilidade de aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A. Sentença anulada. Recurso provido.

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1244 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Veículo. Vistoria. Alienação fiduciária. Propriedade. Transferência. Obrigatoriedade. Descabimento. Certificado de registro de licenciamento. Expedição. Detran. Custas. Metade. Lei estadual 8121/1985, art. 11 let-a. Apelação cível. Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Alienação fiduciária. Certificado de registro de veículo.

«Comprovado que o veículo pertence à empresa impetrante, não há embasamento legal que justifique a prévia transferência da propriedade do mesmo em função de ter sido oferecido em garantia de um negócio bancário pelo seu sócio-gerente. Se o agente financeiro aceitou bem oferecido por quem não era o legítimo proprietário, não cabe ao DETRAN buscar resolver assunto que não lhe compete. Fosse assim, deveria ter indeferido o requerimento de restrição feito pelo banco.... (Continua)

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1245 - TJSP. Prova. Ônus. Revisional de contrato bancário. Perícia determinada. Inversão em desfavor da instituição financeira. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação restrita a casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Negócios realizados pela empresa ré, «in casu, se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva, portanto representando relação de insumo e não de consumo. Custeio da prova pericial cabente aos autores. Recurso provido para esse fim.

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1246 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Instituição financeira que descumpriu contrato de depósito, deixando de creditar valores relativos a cheques emitidos em favor da empresa, permitindo indevidos saques pelo preposto desta última. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. CDC, art. 14. Hipótese, entretanto, em que restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada pelo preposto da empresa. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade do banco réu restrita aos estritos limites da sua conduta devendo ressarcir à autora a metade da importância apurada como devida pela perícia, devidamente corrigida, caracterizada, ainda, a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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1247 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Instituição financeira. Banco. Cheques devolvidos por motivo de furto ou roubo de malote. Motivo legítimo presumido. Inexistência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de nexo causal. Responsabilidade em tese, do emissor do título e da empresa contratada para verificar a regularidade dos cheques recebidos pelo comerciante. Ilegitimidade passiva do Banco. Reconhecimento. Decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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1248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência e, mesmo depois de ciente do ocorrido, o banco réu autorizou operações fraudulentas, debitou parcelas de empréstimo efetuado por terceiros e ainda inseriu o nome da cotitular do cartão no cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não trouxe aos autos provas de que as transações foram feitas pelos próprios correntistas, como só a ele cabia. Incontroverso o fato de que as operações bancárias impugnadas pelos correntistas foram efetuadas por terceiros mediante fraude. Falha na segurança. Correntistas que suportaram abalo moral e ficam bem ressarcidos com a verba indenizatória fixada. Afastamento da pretensão dos correntistas de majoração da verba fixada. Recursos improvidos.

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1249 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Revisão do contrato. Entidade previdenciária. Legitimidade passiva. Intermediadora. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional de contrato de empréstimo. Ilegitimidade passiva da entidade de previdência privada, que apenas intermedeia o contrato de financiamento. Extinção processual.

«As entidades de previdência privada, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material pertence à pessoa do associado e da instituição financeira, sendo eles os titulares do respectivo direito subjetivo processual. Precedentes jurisprudenciais do TJRS. DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS OS APELOS.... (Continua)

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1250 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... (Continua)

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