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Jurisprudência sobre
execucao penhor

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Doc. VP 103.2110.5022.4400

12041 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de metade ideal de imóvel, em execução contra o marido. Casamento pelo regime de separação de bens, por imposição legal. Comunicação dos bens futuros. Falta de prova de que o bem pertence, por inteiro, à mulher. Embargos rejeitados. Súmula 377/STF. CCB, art. 259. (Com doutrina e jurisprudência).

«Considerando-se o regime de separação legal de bens; não provando a embargante que o imóvel todo lhe pertence com exclusividade, e ficando certo que o imóvel é do casal, tendo sido penhorado somente a metade ideal do marido, os embargos de terceiro devem ser rejeitados.... ()

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Doc. VP 103.2110.5022.1900

12042 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.

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Doc. VP 103.2110.5023.0800

12043 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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Doc. VP 103.2110.5007.2800

12044 - TJSC. Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. VP 103.2110.5003.9000

12045 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... ()

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Doc. VP 103.2110.5034.5800

12046 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel arrematado pelo exeqüente. Alienação anterior. Ineficácia. Fraude à execução já reconhecida. Determinação, nos próprios autos, de cancelamento do registro em nome de terceiro. Admissibilidade. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

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Doc. VP 103.2110.5005.6400

12047 - TARJ. Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.

«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... ()

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Doc. VP 103.2110.5021.1800

12048 - STF. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido. Penhora de bem comum. Defesa da meação. Marido sócio e diretor da empresa avalizada, da qual retira o sustento para a família. Prova de que a dívida não beneficiou a família. Ônus da mulher embargante. Não demonstração. Embargos rejeitados. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedentes).

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Doc. VP 103.2110.5022.1700

12049 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. VP 103.2110.5034.8600

12050 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).

O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.... ()

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