Jurisprudência sobre
pena extincao

10521 - STF. Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus, para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.... (Continua)

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10522 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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10523 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Crimes comuns.

«É cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ex-prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, seja ela iniciada antes ou após o término do mandato. Os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punível com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurado mesmo após a extinção do mandato. Recurso conhecido e provido por ambos os fundamentos, determinando-se o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

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10524 - STJ. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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10525 - STJ. Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.

«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibição referida tem por finalidade preservar o direito de liberdade. Os princípios do Direito Penal, contudo, quando favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonam parten é ilustração eloqüente. A lei penal inconstitucional, mais favorável, por isso, pode e deve ser aplicada. Nesse sentido, decidiu a Corte Constitucional da Itália. A doutrina explica: fica-se diante de conflito entre o interesse individual do «favor libertatis e o interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar.... (Continua)

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10526 - STF. Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

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10527 - STJ. Patrocínio infiel. Ação penal. «Habeas corpus. Recurso.

«O advogado que reclamando contra a morosidade judicial, num rasgo de desassombro, talvez de estratégia imprudente, chega a sugerir ao Juiz a extinção do processo sem julgamento de mérito para que, recorrendo, possa buscar decisão mais rápida, não comete crime de patrocínio infiel. CP, art. 355. Recurso provido para trancar a Ação Penal por falta de justa causa.... (Continua)

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10528 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

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10529 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Consumação do biênio prescricional. CP, art. 114. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«O biênio prescricional, tratando-se da pena de multa, aplica-se tanto às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos casos referentes à prescrição da pretensão executória do Poder Público. Interpretação do CP, art. 114.... (Continua)

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10530 - STJ. Pena. Medida de segurança. Réu que, no curso da execução, é acometido de doença mental.

«Acórdão que reconheceu o término da medida de segurança, substitutiva da pena (Lei 7.210/1984, art. 183 - LEP), condicionando, porém, a extinção da medida à comprovação de que o réu tenha condições materiais para ser colocado em liberdade. Alternativa que, embora louvável, torna-se de difícil aceitação por impor restrição à liberdade, sem previsão legal. Conhecimento e provimento do recurso para declarar extinta a pena.... (Continua)

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