Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 964.9041.7327.4978
1041 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Plano de saúde. Falta de comprovação, pela seguradora, da inexistência de falha, decorrente da demora na autorização de procedimento cirúrgico. Histórico de atendimentos que não veio aos autos, conforme determinado pelo juiz antes da prolação da sentença. Elementos que indicam que a autora já havia solicitado a realização do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Plano de saúde. Falta de comprovação, pela seguradora, da inexistência de falha, decorrente da demora na autorização de procedimento cirúrgico. Histórico de atendimentos que não veio aos autos, conforme determinado pelo juiz antes da prolação da sentença. Elementos que indicam que a autora já havia solicitado a realização do procedimento antes da data indicada pela ré, configurando o atraso. Presunção de que houve solicitação prévia dirigida de forma eficaz, não atendida. Atraso que aumentou o risco de complicações no quadro de saúde da autora. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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Doc. VP 761.0912.6156.5974
1042 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada, ante a Teoria da Asserção. Condenação das instituições bancárias ao ressarcimento de valor decorrente de transações realizadas com cartões de débito e crédito do requerente que deve prevalecer. Autor vítima de «sequestro relâmpago, sendo obrigado a fornecer cartões e senha para realização de transações pelos criminosos. Transações realizadas de forma sequencial, na mesma data, e várias delas em um mesmo estabelecimento, que se mostram incompatíveis com o perfil de gastos do requerente. Caracterização de transações inidôneas não detectadas pelas instituições financeiras. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva dos réus. Ausência de culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição do valor relativo às transações impugnadas, conforme determinado em sentença - Recurso não provido.
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Doc. VP 975.7990.1811.0634
1043 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pela instituição financeira em sede recursal - no sentido de que fora contratado seguro, conforme tela sistêmica juntada, e de que o seguro fora cancelado no dia 30/11/2022, o que impossibilitou o resgate total, vez que solicitado com menos de seis meses de adesão - não justificam a alteração do julgado. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, na medida em que o autor pretendia realizar aplicação financeira que tivesse liquidez, para que o recurso investido pudesse ser sacado a qualquer momento. Falha no dever de informação caracterizada, restando evidenciado, pelos elementos existentes nos autos, que não teria o requerente realizado a contratação caso tivesse efetivo conhecimento de que estaria contratando seguro e que o valor investido não estaria disponibilizado para retirada integral a qualquer momento. Determinação para o banco requerido restituir ao autor o valor de R$7.361,60 que se demonstra de rigor. Danos morais caracterizados, na medida em que a situação ocorrida extrapolou o mero aborrecimento, pois o autor se viu privado do valor integral investido quando dele necessitou. Indenização fixada em R$3.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 243.5738.8903.2932
1044 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Contratação de cartão de crédito não autorizado em nome da autora - Ré que reconheceu a ocorrência de fraude e zerou as faturas - Sentença determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral - Recurso da autora que se insurge tão somente quanto à majoração Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Contratação de cartão de crédito não autorizado em nome da autora - Ré que reconheceu a ocorrência de fraude e zerou as faturas - Sentença determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral - Recurso da autora que se insurge tão somente quanto à majoração dos danos morais - Negativação que constou por apenas 3 meses - Não comprovação de qualquer outro prejuízo proveniente dessa restrição - Quantum indenizatório bem arbitrado, não enseja qualquer majoração - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 927.7418.4620.3963
1045 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude da cobrança em duplicidade. Cobrança pelo fornecimento de água que deve ser feita pelo gasto real aferido. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da irregularidade da cobrança. Restituição em dobro devida, porque a cobrança efetuada é contrária a entendimento sumulado do STJ. Falta de boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial (Procon) malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo da consumidora evidenciado. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 897.9469.3403.0704
1046 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora, que pleiteia a reparação de dano moral por Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora, que pleiteia a reparação de dano moral por corte do fornecimento de energia elétrica no curso da demanda, em descumprimento de decisão liminar. Questão não apreciada. Inteligência do CPC, art. 493. Dano moral decorrente da privação indevida de serviço público essencial por vários dias. Reparação arbitrada em R$10.000,00, sem prejuízo da multa fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 693.1561.3178.4119
1047 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da reparação em R$3.000,00, abaixo do pleiteado. Ausência de fato excepcional que justifique a majoração da quantia fixada em Primeiro Grau. Inexistência de recurso da ré. Sentença mantida. Recurso da autora não provido.
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Doc. VP 287.6012.0574.3566
1048 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 457.9904.8097.9734
1049 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio eletrônico apenas na fase recursal. Proibição de inovação nessa fase por não se tratar de prova de fato novo. Restituição devida. Dano moral configurado pela privação de recursos de pessoa idosa, considerada hipervulnerável, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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Doc. VP 979.0839.2944.8687
1050 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Responsabilidade do locatário pelo aluguel proporcional e demais encargos da locação durante o período de efetiva ocupação. Lucros cessantes não demonstrados na fase de conhecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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