Jurisprudência sobre
acao rescisoria competencia

1041 - TJSP. Competência. Foro. Rescisória. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, incisos V e IX. Preliminar de incompetência da justiça comum, afastada. Competência da justiça comum estadual. Ação ajuizada antes da Emenda Constitucional 45/2004. Pretensão que não caracteriza modificação de remuneração a ensejar a aplicação das normas invocadas.

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1042 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.

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1043 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Indenizatória. Ação decorrente de acidente do trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Incompetência absoluta. Emenda constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 22. Competência da justiça do trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à justiça especializada.

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1044 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

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1045 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso especial não conhecido por reconhecer matéria constitucional. Ação rescisória improcedente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 485, II e V. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No tocante ao mérito, alega o autor violação ao CPC/1973, art. 485, II, pois a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao não do recurso extraordinário por considerar que a violação do dispositivo constitucional teve por pressuposto revisão de interpretação dada à lei ordinária, entendeu não ser da competência do Supremo o referido julgamento por inexistir fundamento constitucional, criando um hiato jurisdicional, pois o acórdão rescindendo também não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional. ... (Continua)

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1046 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querela nullitatis. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 485. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja convertida em ação declaratória de inexistência de citação, máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar aquela ação cognominada querela nullitatis. ... (Continua)

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1047 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedidos de antecipação de tutela para sustação de protesto e danos morais. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho. Irresignação. Descabimento. Acordo entabulado em razão das verbas rescisórias decorrentes da comprovada relação de emprego havida entre as partes. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, I e VI. Decisão mantida para remeter os autos à Justiça do Trabalho. Recurso improvido.

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1048 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Apreciação dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais.

«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 485. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. ... (Continua)

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1049 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.... (Continua)

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1050 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e a violação a literal disposição de lei. Desacolhimento. Inexistência da mácula. Alegada desistência a agravo de instrumento em recurso especial que não foi homologada e não impediu o julgamento deste pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Matéria de ordem pública, indisponível pela parte, que não pode «reconhecer e aceitar competência de órgão judicante, mormente em face de sua competência absoluta. Decisão do Supremo Tribunal Federal anterior a acórdão favorável ao autor rescisório proferido na Justiça do Trabalho, tornado nulo e ineficaz, em consequência, já que prolatado por órgão judicante absolutamente incompetente ( CPC/1973, art. 113, § 2º). Desistência no Recurso Especial irrelevante em face do julgamento posterior, pelo Supremo, a quem caberia eventualmente examinar tal questão, não a este Tribunal de Justiça. Anterioridade dos fatos à Súmula Vinculante 22/STF. Ação rescisória improcedente, com reversão do depósito do CPC/1973, art. 488, II, em favor da ré e determinado o prosseguimento regular do cumprimento do julgado, até então suspenso ante caução prestada nos autos pelo autor. Ação improcedente.

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