Jurisprudência sobre
trafico de droga
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Litispendência entre ações penais. Inexistência. Laudo toxicológico. Prova da materialidade. Juntado ao feito. Manifesta ilegalidade não constatada. Recurso não provido.
1 - O Tribunal estadual afirmou que a atuação do réu não se limitou aos atos praticados no contexto da primeira ação penal, sendo diverso o lapso temporal em que praticados os delitos de associação, assim como os integrantes em cada ação criminosa. Dessa forma, a alteração desse entendimento, para se reconhecer como um único crime da Lei 11.343/2006, art. 35, exigiria o reexame dos autos, providência inadmissível na via eleita... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação não idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo sentenciante, consoante à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Natureza deletéria da droga. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de 1/2. Natureza deletéria da droga apreendida. Valoração apenas na terceira fase dosimétrica. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. 1.a via eleita do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso específico.
2 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da reincidência pelo tribunal de origem. Avaliação negativa da condenação pretérita como maus antecedentes. Pena reduzida. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022).... ()
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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Des cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, objetos vinculados à prática criminosa, anotações referentes ao tráfico de drogas e dinheiro em cédulas trocadas. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Revolvimento fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade de drogas - 29 kg de maconha -, que o agravante guardou em depósito e preparou para o transporte para outra localidade, quantidade indicativa de que o entorpecente pertenceria a organização criminosa, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas.... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade e variedade de drogas, além da apreensão de materiais comumente utilizados no preparo de entorpecentes, circunstância incompatível com a do traficante esporádico, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas.... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantidade de droga utilizada na primeira fase para elevar a pena básica e na terceira etapa para modular a benesse. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido
1 - No presente caso, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau mínimo, ressaltando a ausência de provas nos autos a sustentar a tese da acusação de que ora agravado estivesse se dedicando às atividades criminosas. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal de afastamento da benesse, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes do processo, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.
1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados e «meio tensos com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão após a sentença. Fundamentos. Incompatibilidade com o regime semiaberto. Não cabimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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