Jurisprudência sobre
separacao consensual
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91 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.
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92 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.
«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... ()
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93 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Alegação de ter o réu assumido a obrigação de pagar metade das despesas com a festa do casamento. Ausência de prova documental a justificar a imposição do ressarcimento. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha que observa o valor de mercado dos bens. Determinação de cálculo pelo valor venal dos imóveis. Descabimento. Necessidade de utilização do valor de mercado. Medida que melhor reflete a divisão igualitária de bens. Recurso provido.
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96 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Separação judicial consensual. Acordo. Homologação. Direito de família. Competência. Câmaras do 4º grupo cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Agravo de instrumento. Ação de execução. Acordo em ação de separação. Questão referente ao direito de família.
«Tratando o recurso de matéria relativa a direito de família (descumprimento de acordo firmado em ação de separação), impende redistribuir o presente recurso para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 11, IV, «a, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.... ()
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97 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Separação judicial consensual. Revogação, pelo próprio Magistrado, de anterior decisão que deferiu pedido de dilação do prazo para recolhimento do triburo, sem incidência de juros e multa. Descabimento. Preclusão acerca do tema operada. Questão, ademais, não impugnada pela Fazenda Estadual na época oportuna. Recurso provido.
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99 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido
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100 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.
«O CPC/1973, art. 1.121, § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos CPC/1973, art. 982, e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos.... ()
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