Jurisprudência sobre
revelia prazo

91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação ilegal da guarda municipal. Matéria decidida por este relator no HC- 883.322/SP. Ausência de agravo regimental. Matéria não apreciada pelo colegiado. Responsabilidade exclusiva da defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus - atuação ilegal da Guarda Municipal - constitui o mesmo objeto do HC- 883.322/SP, já decidido por este Relator (decisão transitada em julgado em 6/2/2024). Assim, novo pedido de análise do tema constitui mera reiteração da insurgência já submetida a exame desta Corte Superior, o qual revela-se incabível. ... (Continua)

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94 - TJSP. Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Réus já devidamente pronunciados. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. Inovação de tese. Preclusão. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta ausência de materialidade delitiva não foi analisada perante o Tribunal local. Tal circunstância «impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância (AgRg no HC 852.949/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023). ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Súmula 691/STF. Inaplicabilidade.

1 - Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do risco de reiteração criminosa, uma vez que o acusado é reincidente em crime patrimonial, e a posse de diversos instrumentos para a prática do delito demonstra a preparação, organização e comprometimento do autuado com a prática delitiva que, em comparsaria, se propôs a empreender. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Súmula 691/STF. Inaplicabilidade.

1 - Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do risco de reiteração criminosa, uma vez que o réu é reincidente em crime patrimonial, cometeu o delito enquanto gozava de liberdade provisória, e foi flagrado na posse de diversos instrumentos para a prática do crime, demonstrando preparação, organização e comprometimento com o delito que, em comparsaria, se propôs a empreender. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Prisão reavaliada. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Assim, embora o paciente esteja preso há pouco mais de dois anos, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 12/10/2021. A audiência de custódia foi realizada em 14/10/2021, ocasião em que foi ratificada a prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 17/12/2021 e recebida em 24/05/2022. Em 03/9/2022 foi anexada aos autos resposta da carta precatória enviada para a citação do corréu. Citação do paciente em 5/9/2022. Defesa preliminar em 10/11/2022. Despacho determinando a citação editalícia do corréu em 15/3/2023. Despacho determinando a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da defesa preliminar do paciente em 21/6/2023. Manifestação do membro do parquet, em 18/8/2023. O processo encontra-se, atualmente, concluso (e/STJ fl. 475).

4 - Ademais, a Corte de origem justificou a delonga processual na complexidade da ação penal, que conta com duplicidade de réus, sendo que um deles ainda não foi localizado para citação, e em razão da pandemia. Desta forma, o Tribunal de origem determinou, no intuito de imprimir celeridade ao andamento do processo, o desmembramento do feito em relação ao paciente, considerando que já faz quase 10 meses que este apresentou sua resposta à acusação e o corréu sequer foi localizado (e/STJ fl. 477). Outrossim, consta dos autos que a prisão foi reavaliada e o pedido de liberdade provisória indeferido em 17/11/2023 (e/STJ fl. 502), não se vislumbrando, em um juízo preliminar, a alegada inobservância ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de processo Penal. Nas informações prestadas pelo juiz inicial (e/STJ fl. 502), consta, ademais, que, após manifestação do Ministério Público acerca da citação do corréu por edital, será determinado o inicio da instrução processual. 5. Ainda que assim não fosse, as instâncias primevas destacaram que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida para garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta da conduta por ele, em tese, praticada - homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Ainda, de forma a assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente estava indo para o Rio de Janeiro, quando foi abordado pelos policiais dentro do ônibus, em clara intenção de se esquivar da justiça. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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