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Jurisprudência sobre
prazo recursal comum

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Doc. VP 387.6481.3921.4668

451 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 244.2213.1832.1573

452 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 814.0680.1298.3184

453 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 850.4298.1618.7059

454 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 612.0896.9768.1502

455 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 950.7824.2333.5438

456 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 368.0846.9782.7689

457 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 382.5003.9216.1002

458 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 786.5006.6228.1280

459 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 653.6778.1012.2109

460 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 970.1248.9420.4425

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Doc. VP 356.5826.1854.8271

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Doc. VP 350.9134.0110.3138

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Doc. VP 192.8939.0666.7208

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Doc. VP 390.4270.4909.4800

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Doc. VP 531.8448.7121.1714

466 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 420.6823.3574.3205

467 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 361.2543.4654.9909

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Doc. VP 601.7562.8456.2200

469 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 587.1393.7214.3915

470 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 587.1393.2139.8625

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Doc. VP 332.6766.4583.7876

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Doc. VP 380.0995.0858.8676

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Doc. VP 395.6627.5692.9600

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Doc. VP 602.3868.3108.1271

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Doc. VP 131.9995.5605.1341

476 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 885.0573.3720.4143

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Doc. VP 770.1935.6896.0312

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Doc. VP 530.5739.0790.0365

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Doc. VP 644.8132.6593.8721

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Doc. VP 849.1692.6563.6714

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Doc. VP 363.0487.9663.3077

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Doc. VP 232.2813.2927.3660

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Doc. VP 278.3467.8636.3658

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Doc. VP 395.0928.3963.3995

485 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 298.5984.1721.1912

486 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 937.9394.5634.1462

487 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 181.6703.2164.6251

488 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 693.1921.9314.7547

489 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 578.4899.3209.5611

490 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 948.7678.9703.0432

491 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 845.2174.5208.8727

492 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 821.8048.5926.3848

493 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 334.0765.8361.9553

494 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 268.6593.9260.6566

495 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 794.0918.4652.4514

496 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 360.3763.4622.8668

497 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 606.1581.7725.7461

498 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 638.9910.6747.2853

499 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 933.9877.4899.0945

500 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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